O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) prevê quanto a reclamação de vícios do produto, a seguinte disposição constante em seu art. 26: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis".
Na decadência, que é instituto do direito substantivo, há a perda de um direito previsto em lei, já na prescrição, temos a perda de uma pretensão em razão da inércia de seu titular.
Você é um advogado e foi procurado por uma consumidora que retirou seu carro da concessionária e verificou, após 10 dias que a pintura começou a descascar. Ao se deparar com a redação do art. 26 do CDC e sabendo que ele é o dispositivo legal aplicável à hipótese para verificação do termo legal referente à matéria, responda: trata-se de hipótese de prescrição ou decadência o prazo a que se refere o art. 26 do CDC? Justifique sua resposta com fundamentos jurídicos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Trata-se de decadência, No parágrafo primeiro já consta sobre a entrega "Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços"
No exemplo tratado, a consumidora já passou desta fase.
Parágrafo terceiro "Tratando-se de vício OCULTO, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito."
Logo, o parágrafo terceiro esclarece a questão que é pedida.
A hipótese é de decadência, pois o descascar da pintura do produto durável da consumidora foi evidenciado 10 (dez) dias após a compra.
No Art. 27, do CDC diz o seguinte " A prescrição da pretensão apenas é acionada após 5 (cinco) anos."
Explicação:
Tudo está escrito no Art. 26 e 27, do CDC.
Trata o artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) de um prazo de decadência, pois este dispositivo fala da eventual perda de um direito que não foi buscado no tempo determinado.
Como o CDC fala sobre a prescrição e a decadência?
A partir da Seção IV, do Capítulo IV, do CDC, ao longo dos artigos 26 e 27, esses institutos de prazo são anunciados.
O artigo 26 trata dos prazos decadenciais, que representam um direito que pode ser efetivado dentro do tempo determinado, que pode ser para vícios aparentes ou ocultos de produtos ou serviços.
Já o artigo 27 fala da prescrição de cinco anos para a pretensão de ter danos reparados por fato do produto ou serviço.
Para ver mais sobre CDC:
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