Question

o cidadao que faz um pedido de informação de interesse público precisa especificar no pedido o motivo da sua solicitação?

Answer 1

Não, o cidadão que faz um pedido de informação de interesse público não precisa justificar o motivo do pedido, que também não pode ser negado pelas autoridades públicas, de acordo com a Lei do Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Isto serve para facilitar o papel dos cidadãos de fiscalizar e cobrar o poder público, de modo que haja liberdade ideológica para que qualquer pessoa possa acessar estas informações (que tratam do gasto público com merenda, viaturas policiais, salários dos assessores e outro tipo de gasto discricionário geral).