Question

O chefe do almoxarifado da Câmara Legislativa de determinado município comunicou, mediante memorando interno, ao diretor de administração municipal, a conclusão do inventário dos bens do município, no qual ficou constatada a existência de três automóveis inservíveis à Administração. – Considerando essa situação hipotética, redija um texto, de forma fundamentada que descreva os procedimentos que a Administração poderá utilizar para se desfazer desses automóveis. Em seu texto, aborde, ainda, a necessidade ou não de se fazer licitação na situação descrita

Answer 1

De acordo com a doutrina especializada, os bens públicos devem estar submetidos a um regime jurídico próprio que apresenta características da impenhorabilidade, imprescibilidade, inalienabilidade e também impossibilidade de oneração.

A única característica que pode apresentar exceção é a inalienabilidade, em que pode ser admitido a alienação de bens públicos inservíveis da administração pública, ou seja, os bens desafetados a destinação pública.

Bons estudos!