“[...] o CDC é uma lei principiológica, modelo até então inexistente no Sistema Jurídico Nacional. Como lei principiológica entende-se aquela que ingressa no sistema jurídico, fazendo, digamos assim, um corte horizontal, indo, no caso do CDC, atingir toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional."
NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7.ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 114.
Acerca dos princípios do Direito do Consumidor, avalie as afirmações a seguir relacionando (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O princípio da boa-fé passou a ser adotado como um cinto de segurança da ordem jurídica brasileira.
( ) O princípio da transparência está filiado ao da boa-fé e tem como consequência, de um lado, o dever de informar do fornecedor e, do outro, o direito à informação do consumidor.
( ) O princípio da transparência implica na permissão da criação artificial de barreiras à informação com o intuito de ocultar desvantagens para o consumidor.
As afirmativas são, na sequência:
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Resposta:
Alternativa 2:
V, V, F.
Explicação:
Conforme página 127 do livro Direito Empresarial e do Consumidor da Unicesumar
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