O caráter pedagógico das medidas socioeducativas, conforme o SINASE e a lei nº 12.594 de 2012, que dispõe sobre o SINASE, tem por princípios, a prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios para atos infracionais. A respeito da medida denominada Prestação de Serviços à Comunidade, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
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Letra C: sobre a medida de Prestação de Serviços à Comunidade pode-se dizer que ela deve ser cumprida durante jornada máxima de 10 horas semanais, sendo esse o seu limite imposto pela lei.
A ação socioeducativa prevista pela medida de Prestação de Serviços à Comunidade ainda deverá ser realizada aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, sendo que ela não pode prejudicar de forma alguma o indivíduo em relação aos seus estudos regulares.
Abraços!
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