Direito, perguntado por misterjuliocesar, 3 meses atrás

O Capítulo V da Lei nº 8666/93 trata dos Recursos Administrativos, que podem ser definidos, em sentido amplo, como todo aquele dirigido à Administração com o objetivo de provocar o reexame de um ato praticado pelo Poder Público. São três as modalidades de recursos previstas no art. 109 da referida Lei: recurso administrativo hierárquico, representação e pedido de reconsideração. Acerca do pedido de reconsideração, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

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Respondido por vivilainemelo

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Resposta:

As duas asserções são proposições verdadeiras.

Explicação:

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