Question

O Capítulo II da Lei 12.965 de 2014 traz em seus artigos 7º e 8º os direitos e garantias dos usuários, como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De acordo com o artigo 8º do Marco Civil da Internet, o exercício do direito de acesso à internet tem como condição a garantia do direito à privacidade e liberdade de expressão, sendo que eventuais cláusulas contratuais que violem tais direitos poderão ser consideradas como:

Escolha uma:
a. Válidas.
b. Anuláveis.
c. Eficazes.
d. Inválidas.
e. Nulas.

Answer 1

letra E esta correta NULAS

Answer 2

Correta letra e. Nulas.