Question

O Capitulo I, dos Direitos e Deveres individuais e Coletivos, Art. 5º, inciso V dispõe que: "É assegurado o direito de
resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". A Lei 13.188/2015 veio
para regulamentar esse inciso ao colocar o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada,
publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Dessa forma, o seu artigo 2° dispõe que: "Ao ofendido em
matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou
retificação, gratuito e proporcional ao agravo."
Sobre ponderação de direitos fundamentais e seus limites, avalie as assertivas a seguir:
I. A charge faz uma crítica sobre a possibilidade de utilizar a lei de resposta, Lei n. 13.188/2015, para intimidar os
políticos. As falas dos personagens indicam a necessidade de uma ponderação de direitos: o de não ser difamado
(honra) e o de liberdade de expressão.
II. A teoria das limitações externas indica as fronteiras implícitas impostas por outros direitos fundamentais, como no
caso liberdade de expressão e a honra por outro lado.
III. O direito de resposta é uma solução ao conflito entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e direito de
honra. Quando alguém extrapola o seu direito de liberdade de expressão sofre a consequência do direito de resposta.
IV. O principio da proporcionalidade é um método de interpretação e aplicação das normas, no caso concreto, em que
se tem em conta a adequabilidade de determinado direito fundamental sobre os demais, sem que essa ponderação
atinja o núcleo essencial dessas normas.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta:​

Answer 1

Resposta:

As alternativas III e IV estão corretas.

Explicação:

Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

As alternativas III e IV estão corretas.