O campo de aplicação da Contabilidade Pública se divide em obrigatório e facultativo. Pertencem ao campo obrigatório as empresas estatais dependentes e ao campo facultativo as empresas estatais independentes. Conforme a Lei Complementar nº 101 / 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é a empresa controlada por um ente da Federação (União, Estado ou Município) que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária. As empresas estatais independentes são as empresas que dispõem de receitas própria, geradas por suas atividades Julgue as seguintes afirmações. I A Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS é uma empresa estatal cujas ações que constituem o seu capital social são negociadas em bolsas de valores. Sua principal fonte de receitas é a exploração de petróleo. É obrigatória em sua contabilidade a aplicação das normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. II. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA é uma empresa estatal cuja finalidade é promover, estimular, coordenar e executar atividades de pesquisa, com o objetivo de produzir conhecimentos e tecnologia para o desenvolvimento agrícola do País. Os recursos necessários para cumprir suas finalidades provêm das dotações consignadas no orçamento geral da União. É obrigatória em sua contabilidade a aplicação das normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. III. A Eletrobrás é uma empresa estatal líder na geração e transmissão de energia elétrica em nosso País. É uma companhia aberta, cujas ações do capital social são negociadas em bolsas de valores. É facultativa em sua contabilidade a aplicação das normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Estão corretas apenas as O campo de aplicação da Contabilidade Pública se divide em obrigatório e facultativo. Pertencem ao campo obrigafirmações: I e II. II. I e III. II e III. III.
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Resposta correta II e III.
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II e III
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