“O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu nos autos do Recurso Especial nº 1.112.646/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC de 1973, que a incidência do IPTU ou do ITR sobre determinado imóvel deverá levar em consideração a destinação deles, independentemente de sua localização em área urbana municipal.” Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – 1ª Vara de Fazenda Pública. Processo Digital nº: 1032974-50.2019.8.26.0053) Quanto a questão tributária incidente sobre os imóveis rurais é possível afirmar: I – O órgão fiscalizador e arrecadador deste imposto é o Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. II – No tocante às alíquotas, estas variam em função do número de módulos fiscais do imóvel. III – O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fica a sede do imóvel. IV – O ITR tem finalidade extrafiscal. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: I e II, apenas. Alternativa 4: III e IV apenas. Alternativa 5: I, II, III, IV.
Soluções para a tarefa
Respondido por
11
Resposta:
Alternativa 5 (I, II, III e IV).
Explicação:
Pag. 107 livro.
Perguntas interessantes