História, perguntado por savionada2, 7 meses atrás

O Brasil possui uma Lei única para todo o território nacional? Se sim, qual o nome dessa Lei? Em que ano ela foi promulgada?

Soluções para a tarefa

Respondido por brfxavier

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Resposta:

Lei nº 9.709/1998: "Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal".

Promulgada em 24 de fevereiro de 1891.

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