O Brasil possui leis e normas relacionadas aos recursos hídricos, as quais são importantes para a sua conservação, uso racional e o seu monitoramento. Como principais exemplos podem ser mencionados o Código das Águas, de 1934, e a atual lei que direciona a gestão dos recursos hídricos, a Lei das Aguas, de 1997. A Lei das Águas colocou em vigor novos mecanismos de gerenciamento dos recursos hídricos, passando de um antigo modelo centralizador para um modelo com maior participação conjunta no processo de decisão dos segmentos governamentais e sociedade civil. Sendo assim, analise as afirmações a seguir:
l. A Lei das Águas institui a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
II. A Lei das Aguas adota principios assegurados na Agenda 21. Por isso, ela não aborda a conservação dos recursos hídricos, apenas a sua exploração. III. A Lei das Águas é uma legislação federal, sendo uma das principais leis que aborda a gestão e conservação dos recursos hidricos no Brasil.
IV. A Lei das Aguas institui unidades politico-administrativas como os limites municipais para implementação da Política Nacional de Recursos Hidricos
É correto o que se afirma em: ALTERNATIVAS
Il, apenas.
I e III, apenas.
I II e III, apenas.
Ill e IV, apenas. , .
I, II e IV, apenas
Soluções para a tarefa
Resposta:
acredito que a resposta correta dessa alternativa seja a D
Explicação:
pois se analisar a alternativa II ela afirma quer a leia não aborda a conservação e sim a exploração.
Resposta: Alternativa C (II e III)
Explicação: Livro HIDROGEOGRAFIA - Unicesumar I página 93
A Lei das Águas adere aos princípios novos de gestão dos recursos hídricos, que já eram assegurados na Agenda 21, em Dublin - Irlanda, ou seja, passa a adotar a bacia hidrográfica como uma unidade de integração físico-territorial de planejamento; a prioridade para o uso dos recursos hídricos é para o consumo humano; posterior para fins múltiplos; a gestão escentralizada e participativa e o efetivo reconhecimento da água como item econômico.
A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.
A lei se torna elemento jurídico importante do aparato legal brasileiro que, relacionado com recursos hídricos, em conjunto com legislações estaduais, oferece oportunidade para a sociedade civil se aparelhar e fazer a gestão desses recursos. Desde a publicação da Lei, muito se avançou no Brasil, sob a perspectiva legal nesta área. Novas leis, decretos e outros aparatos legais, na esfera estadual e federal, foram promulgados, com destaque a Lei nº 9.984, de 2000, que estabelece a Agência Nacional de Águas.