O Brasil passa constantemente por alterações na legislação aduaneira a fim de atualizar e adaptar sua realidade, buscando aprimorar a fiscalização tributária, aduaneira e administrativa. No exercício da função de fiscalização aduaneira da Receita Federal, o agente fiscal deve estar atento às regras e aos princípios que norteiam a sua atuação.
Considerando o contexto, responda:
a) Que procedimento você adotaria?
b) Qual princípio de Direito Aduaneiro está envolvido?
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Resposta:
Explicação:
Padrão de resposta esperado
a) Primeiramente, o procedimento seria orientar o analista sobre o fato de que, apesar da alíquota zero, nos termos do artigo 543 do Regulamento Aduaneiro, toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a Despacho de Importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. É necessário, ainda, observar os prazos do Regulamento Aduaneiro para que o importador inicie o despacho, exposto no artigo 642 e seguintes, os quais, se não forem observados, podem gerar a perda das mercadorias.
b) Nessa situação, deve-se observar o princípio da universalidade do controle aduaneiro, pois a atuação, o controle e a fiscalização aduaneira se aplicam a todas as mercadorias que entrarem e saírem nas aduanas (alfândegas).
a) Nessa tarefa, o procedimento a ser adotado é orientar o analista sobre proceder a fiscalização e o despacho, mesmo que a mercadoria não possua qualquer taxa. b) Nesse sentido, nota-se a possibilidade da existência do princípio da universalidade do controle aduaneiro.
A legislação aduaneira
A redução de custos de importação alavanca investimentos em determinados setores da economia nacional. O Regulamento Aduaneiro possui diretrizes específicas sobre o controle aduaneiro. Como exemplo, um bem de alíquota zero, proveniente do exterior, deve passar pelo despacho de importação.
Ademais, essa legislação estabelece importantes prazos, bem como penalizações, que podem eventualmente implicar na perda da mercadoria. Vale frisar que a fiscalização aduaneira ocorre, invariavelmente, sobre todas as mercadorias que atravessarem as alfândegas, como nos portos.
Entenda mais sobre a legislação aduaneira aqui: https://brainly.com.br/tarefa/52894444
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