O Brasil faz fronteira com diversos países. Também possui uma grande faixa territorial com acesso marítimo. Afirmamos, com base nestes dados, que: I ¿ O artigo 144 da Constituição Federal prevê que a Policia Federal fará o policiamento de fronteiras. II ¿ Em Estados brasileiros que façam fronteira com outros países, na ausência da Polícia Federal, poderemos ter a atuação da Policia Militar Estadual no policiamento de fronteiras, por força de dispositivo constitucional positivado no artigo 144 da Constituição Federal. III ¿ O policiamento marítimo pode ser efetuado pela Polícia Federal ou pela Policia Civil, conforme previsão positivada no artigo 144 da Constituição Federal. Diante das assertivas acima, marque a resposta correta: (Ref.: 202204571556)
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Resposta: Apenas a assertiva I está correta
Explicação: Letra de Lei as demais estão em desacordo com a Lei
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Sobre o policiamento de fronteiras, a alternativa correta é I) O artigo 144 da Constituição Federal prevê que a Polícia Federal fará o policiamento das fronteiras.
Quais as competências do Departamento de Polícia Federal (artigo 144 CF e Lei nº.10.683/2003)?
- Apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional;
- reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando e descaminho de bens e valores;
- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
- coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens da União;
- acompanhar e instaurar inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal.
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