Question

O Brasil é um Estado pautado na legalidade e necessita
garantir aos seus cidadãos acesso efetivo aos direitos e garantias
fundamentais previstos em sua carta constitucional. Em caso de violação de
direitos materiais, em que medida o conteúdo jurídico regulado pelo Direito
Processual garante o cumprimento do mandamento constitucional do art. 5o,
XXXV da CRFB 88 ?

Answer 1

 No caso de violação dos direitos materiais, o instrumento adequado para que o conteúdo jurídico regulado pelo Direito Processual garanta o cumprimento do mandamento constitucional do art. 5º XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o remédio constitucional: Mandado de Segurança.

  O Mandado de Segurança está previsto também no artigo 5º da Carta Magna, no inciso LXIX, veja-se:

art. 5º, LXIX da CRFB/88 - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Answer 2

Resposta:

Explicação:

Jjj