O Brasil é um Estado Democrático de Direito e, como tal, por meio de sua Constituição Federal, norma de maior posição hierárquica no ordenamento jurídico brasileiro, reconheceu e positivou normas de proteção aos direitos humanos. A positivação dos Direitos Humanos na Constituição Federal é um importante instrumento de valoração em um Estado Democrático de Direito. Acompanhe na imagem a seguir a situação de João. João com medo da prisão procura você para aconselhá-lo como advogado. Diante dessa situação como você o aconselharia?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, a prisão civil decretada foi irregular, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, estando a questão inclusive já sumulada, na súmula vinculante n.º 25 do STF.
Isso porque o entendimento do STF é de que, como o Brasil é País signatário do Pacto de São José da Costa Rica (tratado que consagra a proteção dos direitos humanos e, por tal motivo, após a Emenda Constitucional n.º 45, passou a ter status supralegal), a prisão civil por dívidas é proibida, salvo a de alimentos. Assim, no Brasil, não é possível a prisão civil de depositário infiel por ser contrária à sistemática dos direitos humanos no plano internacional e no próprio ordenamento jurídico brasileiro.
Explicação:
Podemos dizer que o caso da prisão de João pode ser considerada como um ato irregular segundo as normas da Constituição Federal.
Constituição Federal
A Constituição Federal é considerada como a norma de leis que existem no nosso País. Ela que estabelece aquilo que é correto ou não de acordo com as leis vigentes na nação. Considerando essa informação, podemos dizer que a ação contra João foi irregular.
Isso porque a prisão civil por dívidas é considerada proibida, pois segundo as normas do STF é de que, como o Brasil é País signatário do Pacto de São José da Costa Rica, não seria possível a prisão civil nesse tipo de caso.
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