O Brasil é signatário da maior parte dos 9 grandes tratados onusianos. Entretanto, somente a ________________________________ foram incorporados à legislação brasileira com força de emenda constitucional.
Assinale a alternativa que apresenta a Convenção que preenche CORRETAMENTE a lacuna da frase acima.
Escolha uma:
a.
Convenção sobre os Direitos do Idoso.
b.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Adicional.
c.
Convenção sobre os Direitos da Mulher.
d.
Convenção sobre o Direito dos Trabalhadores e Trabalhadoras Migrantes e suas Famílias.
e.
Convenção sobre os Direitos da Criança.
Soluções para a tarefa
Resposta:
D. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Adicional.
Explicação:
Corrigido pelo AVA
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo é detentora do status de Emenda Constitucional, pelos seguintes motivos:
— foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro com o quorum previsto no artigo 5°, parágrafo 3°, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
— a aprovação com o quorum qualificado de 3/5 (três quintos) dos votos dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos, garante a tais tratados e convenções (de Direitos Humanos) o mesmo status das normas constitucionais.
— sustenta Marcelo Novelino (2008) que a Promulgação é o ato que atesta a existência da lei (lato sensu) e garante a sua executoriedade. Assim, resta claro que o Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, cumpriu a última fase de integração do Tratado no ordenamento jurídico nacional, ou seja a Promulgação e Publicação.
Resposta:
Alternativa (d)
Explicação:
Corrigindo pelo AVA