Question

O Brasil é signatário da Convenção sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.678, de 30.11.2000. A Convenção é um instrumento que define as obrigações dos governos, das empresas, dos contadores públicos, dos advogados e da sociedade civil das nações signatárias do Tratado. Compete à Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) acompanhar a implementação das convenções e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que tenham como objeto a prevenção e o combate à corrupção. (CAMEX. Convenção da OCDE sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros. Disponível em: http://www.camex.gov.br/uncategorised/1700-convencao-da-ocde-sobre-combate-a-corrupcao-de-funcionarios-publicos-estrangeiros. Acesso: 18 agosto de 2018). De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. ( ) A consumação do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional se consuma no momento em que ocorre o oferecimento ou promessa de vantagem indevida. No que diz respeito à conduta de “dar” vantagem indevida, a consumação ocorre com a entrega efetiva dessa vantagem. ( ) O tipo penal em comento prevê pena privativa de liberdade de detenção de dois a dez anos e multa. ( ) O parágrafo único do art. 337-B (BRASIL, 1940), determina que a pena é aumentada em um quarto na eventualidade de, “em razão de vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”. Trata-se de uma causa que revela maior reprovação do injusto. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V – F – F. b. F – V – F. c. F – F – V. d. V – V – V. e. V – F – V.

Answer 1

A resposta correta é verdadeiro, falso, falso

Answer 2

No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra e, qual seja: e. V – F – V.

Isso porque o texto do enunciado da questão trata sobre a Convenção de Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros, da qual o brasil é signatário.

Importante notar que o referido instrumento serve como forma de combater muitas práticas que são comum principalmente em aeroportos.

Assim, a referida tipificação está prevista no código penal brasileiro e está intimamente relacionadas com questões como transparência e combate a corrupção.

espero ter ajudado!