O Brasil contabilizou no ano de 2016 centenas de mortes violentas entre pessoas que cumpriam penas de prisão no território nacional. Contudo, ao contrário do que o senso comum possa sugerir, essa notória crise no sistema carcerário não vem produzindo vítimas apenas nos presídios do nosso país, mas também, e, principalmente, fora deles. Facções fortemente armadas e organizadas, que surgiram nos mesmos complexos, já começam a controlar a sociedade de dentro dos presídios. Toques de recolher, atentados e execuções são todas medidas determinadas por líderes de organizações criminosas que agem dessa forma para intimidar governos e a sociedade civil em geral. O cenário é realmente preocupante. Em primeiro lugar, como decorrência natural desse ambiente, a sensação de insegurança já se faz generalizada, o que nos força a nos privarmos cada vez mais de hábitos comuns. Mas o pior talvez seja o segundo sintoma dessa conjuntura, que é o aparecimento de candidatos oportunistas a cargos públicos, os quais, para serem eleitos, não medem esforços com discursos inexequíveis ou nada eficientes. Uma das propostas apresentadas seria o retorno da pena de morte ou da prisão perpétua, cuja proibição é expressa na carta constitucional.
Qual das medidas a seguir poderia ser considerada inconstitucional por violar a proibição de aplicação de penas degradantes?
Assinale a única alternativa correta que responde à pergunta.
Escolha uma:
a. Submissão a vistorias regulares em celas.
b. Proibição temporária de contato com o mundo exterior.
c. Proibição do uso de telefones celulares dentro das celas.
d. Aplicação de trabalho forçado. CORRETA
e. Regressão de regime.
Soluções para a tarefa
De acordo com a Constituição Federal, não são permitidas no ordenamento brasileiro penas de caráter cruel, de banimento, de morte (salvo em caso de guerra declarada), perpétuas ou de trabalho forçado.
Trata-se de uma cláusula pétrea, constante no art. 5º. De acordo com a Constituição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
A alternativa correta é a D.
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