Question

O Banco Dinheiro, com sede em são Paulo, ajuizou ação de manutenção na posse em face do Sindicato bancário, nos termos do artigo 560 do CPC, postulando a expedição de mandado liminar de manutenção na posse, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, na cidade de Erechim-RS com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de manutenção na posse? b) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? c) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? d) Eventual dissidio coletivo em relação a grave, será proposta em qual local?

Answer 1

a) De acordo com o artigo 114, inciso II, da Constituição da República, é competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações que envolvam o exercício do direito de greve.

b) Sim, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som. Visto que de acordo com a norma prevista no artigo 6º, I, da Lei 7.783/89, é permitido aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou a aliciar os trabalhadores a participarem da greve.

c) É obrigado ao examinado responder que procede a pretensão, que se fundamenta no sentido de que as manifestações e os atos de persuasão.

d) Deve ser proposto pelo juiz responsável pela ação.

Bons estudos!