o atual marco legal de ciência, tecnologia e inovação, que ficou conhecido como código de ciência, tecnologia e inovação, altera regras importantes que favorecem a criação de um ambiente de inovação mais dinâmico no brasil. dentre essas regras estão a dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento. no caso de obras e serviços de engenharia o valor limite passa de r$ 15 mil para r$ 300 mil.
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Resposta:
Lei 13.243/2016
Explicação:
este tipo de legislação assegura-se ao mesmo tempo proteger e incentivar os avanços tecnológicos
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