Direito, perguntado por lucasvitoriano, 1 ano atrás

O atual Código Civil de 2002 consagrou a doutrina sobre a eficácia no tempo, que hoje figura na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Soluções para a tarefa

Respondido por fernandapremoli19

13

alguem que tenha a resposta desta questao?por favor??

rodrigo301: princípio da irretroatividade

Respondido por noemiajulia

2

Resposta:

princípio da irretroatividade

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