O atributo da Autoexecutoriedade decorre da Soberania Estatal. É o que torna o ato obrigatório. É o chamado Poder Extroverso do Estado.
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Resposta:
É falso
Explicação:
atributo da Autoexecutoriedade, é executar as suas decisões sem haver necessidade da tutela judicial.
- Determinar a execução dos seus atos, independemente da participação do poder judicial, seja de forma direta utilizando os meios das penalidades administrativas
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