Question

o ato que decreta o estado de sítio, previsto na cf, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da república.

Answer 1

Em atos administrativos, a licença e a autorização são atos unilaterais que, apesar de diferirem em determinados aspectos, servem como consentimento por parte da administração sobre determinada atividade, enquanto o Alvará é o instrumento que expede essa licença ou autorização.

Sabendo disso, podemos aformar que a alternativa que se encontra correta é a alternativa A.

O exercício completo é:

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A - Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
• B - O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
• C - Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
• D - O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.

Atos Administrativos

Atos administrativos são aqueles atos que dependem da vontade da administração pública, se sujeitando ao regime jurídico de regime público.

São características dos atos administrativos:

• Efeitos Jurídicos;
• Regime Jurídico de Direito Público;
• Controle do Poder Judiciário;
• Objetivo centrado no Interesse Público.

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