O Ato Institucional que previa, entre outras medidas, a suspensão dos direitos políticos, do habeas corpus e das garantias constitucionais individuais corresponde ao: *
d.) AI-3.
c.) AI-1.
b.) AI-4.
a.) AI-5.
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Resposta:
AI-5
Explicação:
O famigerado AI-5 foi o responsável pelo fim do Estado de Direito no Brasil e inaugurou o período mais duro da ditadura militar que iniciara quatro anos e meio antes e duraria por mais 17, até 1985. Nesta quinta-feira (13/12), o AI-5 completa 50 anos.
Foi por meio dele que se institucionalizou a censura, o presidente da República ganhou poderes para cassar mandatos de parlamentares, foram suspensos direitos políticos e, talvez sua faceta mais sensível, foi proibida a concessão de Habeas Corpus a acusados de crime contra a segurança nacional, transferindo à Justiça Militar a competência para julgar crimes políticos.
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