O ato institucional número 12 foi decretado em que governo militar e o que estabeleceu
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Governo Militar 1964-1985
Foi o ato que não permitiu a tomada de posse pelo vice de Costa e Silva, Pedro Aleixo, enquanto o primeiro se encontrava afastado por problemas de saúde.
Os poderes de Costa e Silva foram passados para os seguintes ministros: da guerra, aeronáutica militar e exercito.
E apos finalizado o impedimento de Costa e Silva, o mesmo voltaria a exercer sua função normalmente.
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