O ato de tributar em si não possui poder de ilimitado, pois encontra regras e princípios que asseguram os direitos e conquistas históricas dos cidadãos. “Os princípios veiculados pelo art. 150 da Constituição coexistem com as demais garantias constitucionais e devem ser considerados e apreciados de forma integrada, com o objetivo maior de conferir ao Sistema Tributário Nacional um mínimo de justiça e razoabilidade”.
CAPARROZ, R. Direito tributário Esquematizado . 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 202.
Dentre os princípios apresentados, é correto o que se afirma em:
princípio da irretroatividade, não há tributo sem lei anterior que o crie, por isso a regra do Direito Tributário é da irretroatividade da norma.
princípio da capacidade contributiva, busca preservar a harmonia das cobranças, buscando arrecadar o máximo possível para manter a máquina pública ativa.
princípio do não-confisco, a carga tributária deve se manter o mínimo do razoável, de forma que preserve o patrimônio tributário recolhido.
princípio da igualdade/isonomia, é concedido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
princípio da legalidade, pressupõe que não há tributo que necessite de lei anterior que o preveja, com norma derivada do processo legislativo.
Soluções para a tarefa
O Direito Tributário brasileiro é formulado com base em princípios, que servem como forma de articulação das normas tributárias. Entre elas, existem alguns princípios como:
Irretroatividade: fato gerador anterior à criação da norma não é cobrado.
Legalidade: necessidade de previsão normativa do tributo.
Igualdade: União, Estados e Municípios devem oferecer tratamento igual a todos.
Capacidade contributiva: tributos majorados conforme a renda.
A alternativa correta é “princípio do não-confisco, a carga tributária deve se manter o mínimo do razoável, de forma que preserve o patrimônio tributário recolhido”.
Resposta:
Princípio da irretroatividade, não há tributo sem lei anterior que o crie, por isso a regra do Direito Tributário é da irretroatividade da norma.
Explicação:
Dentre os princípios apresentados, é correto o que se afirma no Princípio da Irretroatividade, onde não há tributo sem lei anterior que o crie, por isso a regra do Direito Tributário é da irretroatividade da norma, já o princípio da legalidade, pressupõe que não há tributo que necessite sem lei anterior que o preveja; Princípio do não-confisco, a carga tributária deve se manter no limite do razoável, de forma que preserve o patrimônio do contribuinte; Princípio da capacidade contributiva, busca preservar a harmonia das cobranças, buscando de acordo com a capacidade de contribuição de cada contribuinte e no Princípio da igualdade/isonomia, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.