Question

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impôs à União que concluísse a demarcação de terras indígenas em que prazo?
A. O ADCT determinou que o prazo para conclusão da demarcação das terras indígenas deveria ser estipulado por meio de lei complementar.
B. Cinco anos contados a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
C. Três anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
D. O ADCT não estabeleceu prazo para demarcação de terras indígenas.
E. Três anos contados a partir da edição do decreto que regulamentou o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas.

Answer 1

Resposta:

Cinco anos contados a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Explicação:

Art. 67. ADCT, CF/88.