O ato da infração administrativa é a maneira em que é descrita o crime ou a transgressão penal, que por ventura venha ocorrer em um determinado estabelecimento em que sua responsabilidade seja a proteção da criança e do adolescente em sua responsabilidade. De acordo com nossos estudossão considerados penalmente inimputáveis os: Escolha uma:
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os menores de 18 anos.
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