O ato administrativo pode ser conceituado como uma manifestação de vontade da Administração Pública, que é uma forma da administração exteriorizar o que ela pretende fazer, pensando sempre no que é melhor para a coletividade. Para tanto, existem algumas espécies de atos administrativos.
Elaborado pela professora, 2018.
Sobre essas espécies, analise as assertivas abaixo:
I. Instrução é quando a autoridade passa ordens internas uniformes a seus subordinados.
II. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração concede uma licença ou uma autorização ao administrado para a prática ou exercício de certo ato.
III. Circular é um ato administrativo que só vincula os servidores da área a qual foi destinada.
IV. Permissão é quando a Administração faculta ao interessado o exercício de certa atividade que é vinculada a previsão legal.
É correto o que se afirma em:
Alternativa 1:
II, apenas.
Alternativa 2:
III, apenas.
Alternativa 3:
II e III, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
Resposta: II
Explicação: Conforme a pagina 91
É correto o que se afirma em: Alternativa 1: II, apenas.
Instrução – fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço;
Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças;
Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;
Permissão – em sentido amplo, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta a alguém o direito de usar, em caráter privativo, um bem público ou de executar serviço público.
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