O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar pode ter os respectivos efeitos:
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Questão completa:
O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar pode ter os respectivos efeitos:
a) Revogados pelo Poder Judiciário
b) Anulados pelo poder Legislativo
c) Anulados pelo Poder Judiciário
d) Sustados pelo Poder Legislativo
e) Sustados pelo Tribunal de Contas
Resposta:
d) Sustados pelo Poder Legislativo
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