O Atendimento Educacional Especializado, foi estabelecido como dever do Estado e preferencialmente oferecido na rede regular de Ensino. Este direito esta assegurado na: Escolha uma: Constituição Federal 1988 Lei 13.146/15 Resolução 4/2009 Lei Diretrizes e Bases 9394/ 1996
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Constituição Federal 1988
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