Direito, perguntado por regivamsb6760, 1 ano atrás

O artigo do Código Penal que prevê as causas extintivas da punibilidade é taxativo

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Respondido por Rafaellagonçalves166

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Art. 107 extingue-se a punibilidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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