Question

-O artigo 94 do Estatuto do Idoso prevê que os crimes previstos no referido diploma legal, cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplica-se o procedimento previsto na lei 9099/1995. Todavia tal procedimento é aplicada para os crimes em que a lei comina pena máxima de 2 anos. Explique como o texto foi recepcionado com tal divergência

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Vc já vez a faculdade de dureiro?