Question

O artigo 8º do Marco Civil da Internet estabelece que o exercício do direito de acesso à internet tem como condição a garantia do direito à privacidade e liberdade de expressão, sendo que eventuais cláusulas contratuais que violem tais direitos poderão ser consideradas nulas.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de cláusula anulável à luz do artigo 8º do MCI.
Escolha uma:
a. Clausula que permita o tratamento de dados pessoais dos usuários sem seu consentimento expresso.
b. Clausula elegendo o foro brasileiro como competente para resolução de controvérsias, nos casos de contratos de adesão decorrentes de serviços prestados no Brasil.
c. Clausula que permita a remoção de conteúdos lícitos por estar contrária a determinada ideologia política.
d. Clausula que garante o sigilo de comunicações privadas efetuadas pela internet.
e. Clausula que estabeleça padrões técnicos de proteção de dados pessoais.

Answer 1

resposta correta é a A Clausula que permita o tratamento de dados pessoais dos usuários sem seu consentimento expresso.

Answer 2

Correta letra A. Clausula que permita o tratamento de dados pessoais dos usuários sem seu consentimento expresso.