Question

O Artigo 84, VIII da Constituição Federal estabelece uma competência privativa no Brasil para a celebração de tratados. De quem é essa competência?
Escolha uma:
a. Do Ministério Público
b. Do Presidente da República
c. Do Senado Federal.
d. Do Congresso Nacional.
e. Do Supremo Tribunal Federal.

Answer 1

O art 84 da Constituição Federal traz um rol de coisas que competem PRIVATIVAMENTE ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Sendo assim, a resposta é a letra b).

Contudo, esses Tratados celebrados privativamente pelo Presidente da República, estão sujeitos ao referendo do Congresso Nacional. Mas os Tratados são celebrados pelo Presidente da República. O referendo é que diz respeito ao Congresso Nacional.