Question

O artigo 84,VIII da CF/88 estabelece um competência privativa no brasil para celebração de tratado, de quem é essa competência

Answer 1

O art 84 da Constituição Federal traz um rol de coisas que competem PRIVATIVAMENTE ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Sendo assim, a resposta é a letra b). 

Contudo, esses Tratados celebrados privativamente pelo Presidente da República, estão sujeitos ao referendo do Congresso Nacional. Mas os Tratados são celebrados pelo Presidente da República. O referendo é que diz respeito ao Congresso Nacional.