O artigo 79 da Lei 8.666/93 dispõe que “a rescisão do contrato poderá ser: I -determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação.”
Em relação ao artigo citado, a rescisão unilateral contratual pode ocorrer por essas razões:
Escolha uma:
a.
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; e e o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
b.
Acordo entre as partes sobre a rescisão contratual.
c.
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; e o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
d.
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento; e a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
e.
A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
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O
não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos; razões de interesse público, de alta relevância e amplo
conhecimento; e a ocorrência de caso fortuito ou de força maior,
regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
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