Question

O artigo 74 da CLT determina a forma de controle da jornada de trabalho, estabelecendo diferentes padrões em razão do número de funcionários da empresa, bem como do local da prestação dos serviços. (AZEVEDO; MIGLIORA, 2017, p. 156).



Considerando o contexto proposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.



I. Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

PORQUE

II. No Direito do Trabalho a regra geral é de que deve haver o controle de jornada, não havendo exceção devido à necessária fiscalização de horário.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Answer 1

Resposta:

As duas asserções são proposições falsas.

Explicação:

CLT §2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.  

§ 4º  Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.