Question

O Artigo 65 do ECA determina: *

"Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários."

"A criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa..."

Como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade dentre outros.

A criança e ao adolescente a Liberdade Assistida, visando impedir que sejam praticados novos atos infracionais.


me ajudem​

Answer 1

Resposta:

"Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários."