O artigo 611-A, introduzido na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabeleceu a possibilidade da convenção coletiva e do acordo coletivo prescreverem sobre determinadas matérias/temas que terão prevalência sobre a lei. Assinale a alternativa que apresenta um tema/matéria que poderá ser previsto em negociação coletiva com prevalência sobre a lei. a) Salário mínimo. b) Plano de Cargos e Salários. c) Salário família. d) Repouso semanal remunerado. e) Licença paternidade.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é: b) Plano de Cargos e Salários.
De acordo com o artigo 611 - A introduzido na CLT (consolidação das leis do trabalho) pela Reforma Trabalhista pela lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
V - Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram com funções de confiança.
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Resposta:
A Lei n° 13.467/2017 incluiu, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o art. 611-A, o qual, com a redação dada pela Medida Provisória n° 808/2017, dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI, do caput do art. 8º, da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
- pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
- banco de horas anual;
- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
- adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
- plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
- regulamento empresarial;
- representante dos trabalhadores no local de trabalho;
- teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
- remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
- modalidade de registro de jornada de trabalho;
- troca do dia de feriado;
- enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
- prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
- participação nos lucros ou resultados da empresa.
Explicação: