Português, perguntado por marciacnf4691, 3 meses atrás

O artigo 5º, inciso X, da LGPD estatui, em rol exemplificativo, que tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. São inúmeros núcleos verbais, todos eles espécies do gênero tratamento. Elaborado pela professora, 2022. Considerando o exposto acima com relação ao tratamento de dados, analise as afirmativas abaixo: I. Se qualquer das práticas anteriormente mencionadas ocorrerem em território estrangeiro poderá servir de modelo para aplicação no Brasil. II. Caso uma empresa italiana, que contrata um cidadão japonês, residente e domiciliado na Africa, que tem seu servidor estabelecido no Brasil e aqui armazena os dados dos seus trabalhadores. Também neste caso a legislação de proteção de dados aplicável será a brasileira. III. A legislação brasileira de proteção de dados a qualquer operação de tratamento quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional. É correto o que se afirma em:

Soluções para a tarefa

Respondido por MPia22

Com base no que é previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre tratamentos de dados pessoais, dentre as afirmativas citadas as que apresentam informações corretas são as afirmativas II e III (Alternativa 4).

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um documento legislativo que formaliza as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos de todo indivíduo à privacidade e liberdade em relação aos seus dados.

Segundo a LGPD, toda atividade relacionada a tratamentos de dados pessoais deverá seguir os princípios ditados por lei.

Esses princípios são:

Princípio da finalidade - os propósitos que levam à realização do tratamento de dados deverá ser comunicado ao titular.
Princípio da adequação - o tratamento de dados deverá se adequar à finalidade informada ao titular.
Princípio da necessidade - o tratamento de dados deverá estar limitado à finalidade informada ao titular.
Princípio do livre acesso - o titular deverá receber livre acesso a tudo que se relaciona ao tratamento de dados.
Princípio da qualidade dos dados - deverá ser garantido ao titular clareza, exatidão, relevância e atualização dos dados.
Princípio de transparência - o tratamento de dados deverá ser realizado com transparência ao titular.
Princípio da segurança - os dados pessoais do titular deverão ser protegidos contra acessos não autorizados.
Princípio da prevenção - deverão ser feitas estratégias de prevenção em relação à ocorrência de danos ligados ao tratamento de dados.
Princípio da não discriminação - o tratamento de dados, sob nenhuma hipótese, poderá ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Princípio da responsabilidade e prestação de contas - deverá ser comprovado o cumprimento da lei e a eficiência das medidas utilizadas.