O artigo 5º, inciso X, da LGPD estatui, em rol exemplificativo, que tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. São inúmeros núcleos verbais, todos eles espécies do gênero tratamento. Elaborado pela professora, 2022. Considerando o exposto acima com relação ao tratamento de dados, analise as afirmativas abaixo: I. Se qualquer das práticas anteriormente mencionadas ocorrerem em território estrangeiro poderá servir de modelo para aplicação no Brasil. II. Caso uma empresa italiana, que contrata um cidadão japonês, residente e domiciliado na África, que tem seu servidor estabelecido no Brasil e aqui armazena os dados dos seus trabalhadores. Também neste caso a legislação de proteção de dados aplicável será a brasileira. III. A legislação brasileira de proteção de dados a qualquer operação de tratamento quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
Soluções para a tarefa
A LGPD, trás como premissa a regulação dos dados, desde de a coleta até a transferia para países estrangeiros e a relação com os mesmo no trato com os dados que precisa ser condizente com a legislação Brasileira.
Analisando as afirmativas, podemos entender que:
1) No Capitulo V da LGPD, que diz da transferência de dados para território estrangeiro, reza que caso o exista Lei de proteção de dados no pais para qual se recebe ou transfere dados, será verificado se a legislação é compatível ou não por meio de uma comissão especial que avaliara a conduta.
2) Em caso de dados estrangeiros armazenados no Brasil, o Capitulo V da lei reza que a legislação a ser seguida será a do Brasil ou se a legislação do pais de origem for compatível com a Brasileira ela poderá entrar em voga.
3) No Art 3 da LGPD traz que o tratamento de dados fornecidos para operação de bens e serviços sevem ser protegidas pela lei, a fim de garantir privacidade e segurança dos dados cedidos pelo titular ao controlador.
A LGPD, foi promulgada no Brasil em 2018, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais a privacidade e a liberdade.
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#SPJ1
Resposta:
II E III corretas
Explicação: