Question

O artigo 45 do Código Civil de 2002 estabelece:

“Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.

Assim, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado só começa efetivamente com:
Escolha uma:
a. O cancelamento das pessoas físicas integrantes do grupo.
b. O registro do seu ato constitutivo no órgão competente. Correto
c. O ato constitutivo.
d. A constituição da sociedade de fato.
e. A decadência do prazo de extinção.

Answer 1

O Código Civil de 2002 adota a teoria da empresa e do empresário, onde o direito não é mais guiado pelos atos de comércio, mas sim pela atividade empresária.

Essa atividade, para ser exercida regularmente por meio de uma sociedade, deverá ser registrada no órgão competente, conforme o Código Civil vigente, que disciplina essa matéria.

A alternativa correta é a B – o registro do seu ato constitutivo no órgão competente.

Answer 2

Resposta:

B. O registro do seu ato constitutivo no órgão competente.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.