Question

O artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a definição de tributo dispondo que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, 1966, [s. p.]). Para compreender as peculiaridades de cada espécie tributária e se elas são legitimamente instituídas, é primordial conhecer e saber identificar em cada tributo se as características legais dos tributos estão presentes. A respeito de tributo, assinale a opção correta: a) Não é possível o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária. b) Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei. c) Pode o Chefe do Poder Executivo de um Município instituir um tributo por meio de um decreto. d) O Estado tem a liberdade para cobrar ou não os tributos por ele instituídos. e) A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

Answer 1

e) A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

Answer 2

Letra E.

Na prática, o Tributo é considerado como uma contribuição financeira compulsória (forçada). Neste sentido, o Estado cobra tributos para fazer uma contraprestação ao cidadão, que é refletida na oferta de serviços públicos (saúde, educação, segurança).

Portanto, a vontade do pagador de impostos é considerada irrelevante ou insignificante, uma vez que ele é obrigado (por força legal) a cumprir com a obrigação tributária.

Mantenha-se firme na luta!