Question

O artigo 2º da Lei Nº 9.609 enuncia que:? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
Ou seja: O regime de proteção a propriedade intelectual aos programas de computadores, é o mesmo que se confere as obras literárias pela legislação de direitos autorais brasileira.