O artigo 1º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece a regra geral quanto à aplicabilidade da Lei Processual Penal no espaço e os incisos do referido artigo disciplinam algumas exceções à regra geral, tais como Tratados ou Convenções de Direito Internacional, jurisdição política de crimes de responsabilidade e crimes de competência da justiça militar. O princípio consagrado pelo CPP como regra geral de aplicabilidade da Lei Processual Penal no espaço é: Escolha uma:
a. princípio da igualdade.
b. princípio da publicidade.
c. princípio da ubiquidade.
d. princípio da territorialidade.
e. princípio do juiz natural.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a D – princípio da territorialidade.
O Código de Processo Penal estabelece que o processo penal é regido em todo o território pelo próprio código, salvo situações específicas que são tidas como exceção e estão contidas nos incisos posteriores.
A lei processual penal se aplica no território nacional, com o princípio da territorialidade, diferente do Código Penal, que em alguns casos adota a extraterritorialidade, também conhecida como ultra territorialidade.
Resposta:
d. princípio da territorialidade.
Explicação:
a. não pode ser igualdade porque se for exceção deixa de ser;
b. não pode ser publicidade porque nada tem a ver com aplicabilidade;
c. ubiquidade nem sei o que é;
d. está correta e
e. o que é juiz natural? tem nada a ver com art. 1º
Obs.: por eliminação das erradas deduz-se a correta.