Question

O artigo 1º, caput da LINDB, estabelece que: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

Considerando que essa regra não é absoluta, ou seja, comporta exceções

Answer 1

artigo 1º, caput da LINDB, estabelece que: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Considerando que essa regra não é absoluta, ou seja, comporta exceções, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a. A publicação da norma gera obrigatoriedade instantânea ou diferida (vacatio legis).

Answer 2

A PUBLICAÇÃO DA NORMA GERA OBRIGATORIEDADE INSTANTÂNEA OU INDEFERIDA (VACATIOS LEGIS)