Question

O artigo 1º, caput da LINDB, estabelece que: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.
Considerando que essa regra não é absoluta, ou seja, comporta exceções, assinale a alternativa correta:

a-A publicação da norma gera obrigatoriedade instantânea ou diferida (vacatio legis).

b-Fora do território nacional, a lei entrará em vigor dois meses após sua publicação.

c-Quando a norma é publicada, ela pode ser efetivamente utilizada no mundo jurídico.

d-Vigência da lei é o período de eficácia, de quando ela é publicada até a sua revogação

e-Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

Answer 1

a-A publicação da norma gera obrigatoriedade instantânea ou diferida (vacatio legis).