) O Artigo 16, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) preconiza que "O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: brincar, praticar esportes e divertir-se".
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Resposta:
1 - A) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): artigo com números cardinais e incisos, romanos; Declaração Universal dos Direitos Humanos: artigo e incisos em numerais cardinais.
2 - B) Porque são textos normativos, mas que, embora a Declaração dos Direitos Humanos seja um documento internacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente, nacional, ele atuam de forma dependente e se complementam.
Explicação:
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